André Soares Menegat - Leiloeiro Oficial
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DATA/HORA DO SITE
23/09/2019 - 02:05


REGRAS/ESCLARECIMENTOS GERAIS
1) É necessário cadastramento prévio para participar do leilão?
Para participar do leilão presencial o licitante deve comparecer ao pregão munido de carteira de identidade, CPF e talão de cheques, não havendo necessidade de prévio cadastramento, salvo o edital preveja o contrário. Já no leilão on-line, sem que o usuário cadastre-se previamente não é possível a apresentação de lances.
 
2) Menores de idade podem apresentar lances?
Não. Para lançar é necessário ser maior e capaz.
 
3) Posso comprar o bem antes do pregão?
Não. Você pode apresentar lances antes do pregão. Nele, seu lance será informado pelo leiloeiro e havendo outro em qualquer quantia superior será considerado vencido. Por esta razão, sugerimos que você se faça presente ao pregão, salvo trate-se de leilões simultâneos.  
 
4) Como é feito o pagamento do lance e comissão do leiloeiro?
Preferentemente em cheques. Em leilões judiciais é possível o parcelamento do lançe (25% de entrada e o saldo em até 30 vezes corrigidas)
 
5) Após dar o lance posso desistir dele?
Não. Na hipótese de desistência do lance por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5% a 10%), além do valor correspondente a 20% sobre a oferta apresentada, a título de multa em favor do comitente vendedor/exequente, sem prejuízo de poder este, alternativamente, optar pelo encaminhamento a protesto e execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32. O montante relativo a comissão será cobrado via e-mail ou boleto bancário remetido ao lancador inadimplente, podendo igualmente ser encaminhado a protesto e excução. Até seu pagamento o usuário permanecerá bloqueado para apresentação de novos lances em nosso sistema, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis à sua cobrança. A cobrança da multa em favor do comitente vendedor será pelo mesmo promovida, na forma da lei. Tratando-se de venda judicialmente determinada, a fixação da multa será realizada pelo Juízo.   
 
6) Posso examinar o bem antes do leilão?
Sim. Recomendamos que nunca sejam apresentados lances sem que antes minuciosamente examinados os bens. Para examiná-los imprima o edital (disponibilizado neste site) e dirija-se ao local informado. O depositário tem o dever de mostrá-los aos interessados. Havendo qualquer dificuldade informe-nos que adotaremos às providências cabíveis. 
 
7) Veículos que possuem pendências junto ao Detran, ou imóveis que possuam débitos a titulo de IPTU. O arrematante arcará com estes valores?
Não. Os lances são apresentados para compra dos bens livres e desembaraçados destes ônus, desde que anteriores ao recebimento da carta de arrematação. Os credores (no caso, Detran e municipalidade) serão pagos pelo produto da arrematação, se credores preferenciais. 
 
8) Qual o prazo para que eu receba o bem após o leilão?
Tratando-se de leilão judicial, o prazo médio é de cinquenta dias não sendo interpostos recursos à arrematação. 
 
9) Se for interposto algum recurso e anulado o leilão, perco meu lance?
Não. O valor do lance, que encontra-se depositado em conta remunerada, lhe será devolvido corrigido. Igualmente ocorre com o  valor pago à título de comissão do leiloeiro.
 
10) O que é pregão?
Pregão é o ato pelo qual os leiloeiros  apregoam a coisa que vai ser vendida e os lanços já oferecidos. 
 
11) Quando receber a carta de arrematação, como faço para ter a posse do bem que adquiri?
A carta de arrematação (ou ordem de entrega do bem) é o título que dá ao arrematante a comprovação de que seu o bem arrematado. Através de sua apresentação ao depositário, tem o mesmo o dever de entregar-lhe o bem. Qualquer dificuldade neste sentido, trate-se de bem móvel ou imóvel, deve ser informada ao nosso escritório para possamos lhe auxiliar nos trâmites necessários à imissão de posse.

12) Posso apresentar lance em valor inferior ao sugerido?
Em leilões judiciais realizados por determinação da Justiça Estadual ou Federal lances apresentados em valor inferior ao sugerido não serão encaminhados ao juízo. Isto ocorre porque o novo CPC prevê ser irrisório (vil) o lance apresentado em montante inferior a 50% da avaliação, valor que consideramos para sugestão do menor lance (lance sugerido), salvo determinação em contrário do Juízo.
Em leilões judiciais realizados por determinação da Justiça do Trabalho não existe, salvo entendimento em contrário do Juízo, vedação para o recebimento de lances abaixo deste valor, sendo encaminhados quaisquer lances que superem 10% da avaliação para analise.
Em leilões extrajudiciais, salvo o edital preveja algo em contrário, todos os lances apresentados em montante inferior ao sugerido serão encaminhados ao comitente vendedor que discricionariamente decidirá por sua aceitação ou não.
Em quaisqeur leilões não serão aceitos lances inferiores a 10% da avaliação, sendo suspenso o cadastro caso reitarados lances sejam apresentados em desacordo com esta regra. 
13) Leilão on-line, leilão presencial e leilão simultâneo:
Tratando-se de leilão on-line, os lances serão recebidos apenas através de nosso site.
Nos leilões presencias os lances são apresentados fisicamente no local e horário informados no edital. Não havendo possibilidade de estar presente ao ato, pode o interessado nomear terceiro como seu procurador outorgando-lhe procuração para o ato, com firma reconhecida. Qualquer dúvida contatar-nos previamente por e-mail ou comparecer em nosso escritório. 
Em leiões simultâneos, sejam judiciais ou extrajudiciais, o interessado pode participar presencialmente ou pela internet. Todos os lances apresentados através de nosso site serão informados aos presentes, bem como todos os lances apresentados pelos presentes serão informados em nosso site, de forma a possibilitar a ambos que apresentem novos lances até que encerrado o leilão. 
 
14) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Tratando-se de leilão judicial, a descrição corresponde ao quanto constante no auto de penhora, depósito e avaliação. Recomendamos que sempre, antes de apresentar seu lance seja o bem de seu interesse examinado no local onde se encontra, divulgado em nosso site e no edital.

15) Sendo vencedor o seu lance, lhe comunicaremos por e-mail ou telefone, oportunidade em que serão fornecidos os dados para depósito bancário do valor acrescido da taxa de leilão (5 a 10%) em 24 horas.

16) Quaisquer despesas e atos necessários à transferência de titularidade, retirada e transporte dos bens arrematados correrão por conta e risco do arrematante.

17) Informações prestadas para fins de cadastro em nosso site não serão por nós fornecidas a terceiras pessoas para fins diversos. Este site encontra-se rigorosamente em acordo com as regras de segurança e certificação digital.

18) Para cadastrar-se, o usuário necessariamente deve ser maior e apto a participar de leilões.

19) Os dados informados serão checados, com sua concordância tácita ao cadastrar-se.

20) O serviço de cadastramento é gratuito.

21) O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

22) Há qualquer tempo poderemos cancelar o cadastro de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas.

23) ESTRANGEIRO - Somente poderá participar mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

24) O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior valor ofertado.

25) No leilão on-line ou simultâneo, o lance apresentado nos cinco minutos que antecedem o horário previsto para o encerramento do pregão obrigatoriamente o prorrogorá por cinco minutos a contar de seu recebimento, até que passado igual tempo sem apresentação de novos lances. Por exemplo: encontrando-se o pregão com encerramento previsto para as 15h00min, sendo apresentado lance as 14h57min o sistema receberá novos lances até as 15h02min. Caso as 15h01min seja apresentado novo lance, o encerramente será prorrogado para as 15h06min. Por determinação do Juízo, ou a critério do leiloeiro, ou por solicitação do comitente vendedor o horário previsto ao encerramento poderá ser prorrogado. 

26) Ao cadastrar-se e ao apresentar seu lance o proponente declara-se ciente e de acordo com todas as condições acima mencionadas e as constantes do edital, publicado neste site.

27) O proponente autoriza o rastreamento de seu IP (Internet Protocol), através do qual o estaremos o identificando no uso do sistema.

28) Poderemos cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário.

29) Nenhuma reclamação cabe ao proponente por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

30) O leilão judicial on-line ou simultâneo segue a regras determinadas pela resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 

30) As partes (leiloeiro e arrematante) elegem o Foro de Caxias do Sul, RS, como competente para toda e qualquer questão adivnda de da utilização deste site.